REsp 2117590 - DECISAO

REsp 2117590 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; a decisão limitou corretamente o provimento para excluir a incidência de IRPJ e CSLL sobre o crédito presumido de ICMS, e a análise sobre a exclusão de outros benefícios fiscais do ICMS da base do IRPJ e CSLL extrapolaria os limites da lide e depende de verificação do atendimento de requisitos legais em momento processual adequado.

Parties
Embargante: REAL DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, ICMS, Crédito Presumido, Embargos De Declaração, Recurso Especial Fazendário
Direito Tributário IRPJ CSLL ICMS Crédito Presumido Embargos De Declaração Recurso Especial Fazendário

Case Brief

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Parties

REAL DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão e contradição quanto à limitação da decisão à exclusão da incidência de IRPJ e CSLL sobre o crédito presumido de ICMS
  2. 2 Possibilidade de exclusão dos demais benefícios fiscais relacionados ao ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL quando atendidos os requisitos previstos em lei

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; a decisão limitou corretamente o provimento para excluir a incidência de IRPJ e CSLL sobre o crédito presumido de ICMS, e a análise sobre a exclusão de outros benefícios fiscais do ICMS da base do IRPJ e CSLL extrapolaria os limites da lide e depende de verificação do atendimento de requisitos legais em momento processual adequado.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração
  • Publique-se