AREsp 2149908 - ACORDAO

Por reduzir os custos da pessoa jurídica, as reduções de multas e juros concedidas na adesão ao PERT aumentam, em termos econômicos, o lucro da empresa, pelo que devem integrar a base de cálculo do IRPJ e da CSLL; tal entendimento está em consonância com a jurisprudência do STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno (incidência do IRPJ e da CSLL sobre os descontos/reduções obtidos via PERT).

Parties: Agravante: ARTECOLA EXTRUSÃO LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 July 2024
Procedural Posture: Agravo Interno / Acórdão (primeira Turma)
Outcome: Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics: IRPJ, CSLL, PERT, Programa De Parcelamento, Benefício Fiscal, Base De Cálculo

Tributário IRPJ CSLL PERT Programa De Parcelamento Benefício Fiscal Base De Cálculo

Case Brief

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Parties

ARTECOLA EXTRUSÃO LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão (primeira Turma)

Legal Issues

1 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre os descontos/reduções de multas e juros concedidos na adesão ao PERT
2 Inclusão de benefícios fiscais na base de cálculo do IRPJ e da CSLL

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

Nega-se provimento ao agravo interno.
Mantém-se a decisão de origem que denegou a segurança e reconheceu a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os descontos/reduções obtidos via PERT.