REsp 2157079 - DECISAO

REsp 2157079 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional porque, em consonância com a jurisprudência da Primeira Seção do STJ, entendeu ser legítima a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os acréscimos moratórios devidos nas relações contratuais da recorrida, por serem, em regra, de natureza remuneratória/constitutivos de acréscimo patrimonial, afastando a alegação de omissão e distinguindo a matéria do Tema 962/STF relativo à taxa SELIC na repetição de indébito.

Parties
Impetrante: Singulare Corretora de Títulos e Valores Mobiliários; Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Cf) Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou parcial provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional para reconhecer a incidência de IRPJ e CSLL sobre os acréscimos moratórios devidos nas relações contratuais firmadas pela recorrida.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Juros De Mora, Correção Monetária, Repetição De Indébito, Compensação, Prescrição Quinquenal, Taxa SELIC
Tributário Processual Civil IRPJ CSLL Juros De Mora Correção Monetária Repetição De Indébito Compensação +2 more

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Parties

Singulare Corretora de Títulos e Valores Mobiliários

Impetrante

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Cf) Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre juros de mora e correção monetária decorrentes de inadimplemento contratual
  2. 2 Natureza jurídica dos juros de mora (indenizatória vs remuneratória/lucrativos)
  3. 3 Aplicação do prazo prescricional quinquenal para repetição/compensação

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional porque, em consonância com a jurisprudência da Primeira Seção do STJ, entendeu ser legítima a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os acréscimos moratórios devidos nas relações contratuais da recorrida, por serem, em regra, de natureza remuneratória/constitutivos de acréscimo patrimonial, afastando a alegação de omissão e distinguindo a matéria do Tema 962/STF relativo à taxa SELIC na repetição de indébito.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional para reconhecer a incidência de IRPJ e CSLL sobre os acréscimos moratórios devidos nas relações contratuais firmadas pela recorrida.

Orders

  • Dou parcial provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional para reconhecer a incidência de IRPJ e CSLL sobre os acréscimos moratórios devidos nas relações contratuais firmadas pela recorrida.
  • Publique-se.