REsp 2138555 - DECISAO

REsp 2138555 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por deficiência na fundamentação quanto aos dispositivos federais indicados (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados e falta de demonstração de divergência jurisprudencial, autorizando o não conhecimento monocrático com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e no Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: RÁDIO ATLÂNTIDA FM DE BLUMENAU LTDA; Recorrente: TV COLIGADAS DE SANTA CATARINA S A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Taxa SELIC, Repetição Do Indébito Tributário, Momento Da Incidência Tributária, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Honorários Recursais
Tributário Processual Civil IRPJ CSLL Taxa SELIC Repetição Do Indébito Tributário Momento Da Incidência Tributária Prequestionamento +2 more

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Parties

RÁDIO ATLÂNTIDA FM DE BLUMENAU LTDA

Recorrente

TV COLIGADAS DE SANTA CATARINA S A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Momento da incidência do IRPJ e da CSLL sobre valores relativos à Taxa SELIC na repetição do indébito tributário
  2. 2 Natureza indenizatória da Taxa SELIC e sua não tributação
  3. 3 Momento de aquisição da disponibilidade jurídica em sentenças ilíquidas (declaração de compensação)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por deficiência na fundamentação quanto aos dispositivos federais indicados (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados e falta de demonstração de divergência jurisprudencial, autorizando o não conhecimento monocrático com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e no Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.