REsp 2136069 - DECISAO

REsp 2136069 - DECISAO

Conheço e dou provimento ao recurso especial para, reformando o acórdão recorrido, declarar a legitimidade da inclusão dos juros incidentes na devolução dos depósitos judiciais nas bases de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso especial
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Base De Cálculo, Taxa SELIC, Repetição De Indébito, Honorários Advocatícios, Jurisprudência Repetitiva, Modulação De Efeitos
Tributário Processual Civil IRPJ CSLL Base De Cálculo Taxa SELIC Repetição De Indébito Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre os juros e correção monetária (taxa SELIC) recebidos em repetição de indébito tributário
  2. 2 Legitimidade da inclusão dos juros incidentes na devolução de depósitos judiciais na base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  3. 3 Aplicação de precedentes repetitivos e modulação de efeitos do STF

Ratio Decidendi

Conheço e dou provimento ao recurso especial para, reformando o acórdão recorrido, declarar a legitimidade da inclusão dos juros incidentes na devolução dos depósitos judiciais nas bases de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL.

Court Disposition

CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso especial

Orders

  • Conheço e dou provimento ao recurso especial, reformando o acórdão recorrido, para declarar a legitimidade da inclusão dos juros incidentes na devolução dos depósitos judiciais nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL.
  • Publique-se.