REsp 2153786 - DECISAO

REsp 2153786 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, no caso de créditos decorrentes de decisão judicial transitada em julgado cujo montante deverá ser apurado em procedimento administrativo, a disponibilidade jurídica do acréscimo patrimonial (fato gerador do IRPJ e da CSLL) se constitui com o deferimento do pedido de prévia habilitação do crédito junto à Receita Federal do Brasil, oportunidade em que passa a ser possível a entrega da declaração de compensação, ainda que esta esteja sujeita à homologação administrativa; consequentemente, o recurso especial da Fazenda Nacional foi parcialmente provido para reconhecer a incidência do IRPJ e da CSLL a partir do deferimento da habilitação do crédito.

Parties
Impetrante: Ilumitec Administração de Bens Ltda.; Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial Julgamento (decisão: Parcial Provimento)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Compensação Tributária, Disponibilidade Econômica E Jurídica, Taxa SELIC, Repetição De Indébito, Habilitação De Crédito, Declaração De Compensação (dcomp)
Tributário Constitucional Processual Civil IRPJ CSLL Compensação Tributária Disponibilidade Econômica E Jurídica Taxa SELIC +3 more

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Parties

Ilumitec Administração de Bens Ltda.

Impetrante

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Julgamento (decisão: Parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Momento da incidência do IRPJ e da CSLL sobre créditos decorrentes de decisão judicial transitada em julgado
  2. 2 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre a taxa SELIC em repetição de indébito
  3. 3 Efeito da habilitação administrativa do crédito e da declaração de compensação quanto à certeza, liquidez e exigibilidade do crédito tributário

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, no caso de créditos decorrentes de decisão judicial transitada em julgado cujo montante deverá ser apurado em procedimento administrativo, a disponibilidade jurídica do acréscimo patrimonial (fato gerador do IRPJ e da CSLL) se constitui com o deferimento do pedido de prévia habilitação do crédito junto à Receita Federal do Brasil, oportunidade em que passa a ser possível a entrega da declaração de compensação, ainda que esta esteja sujeita à homologação administrativa; consequentemente, o recurso especial da Fazenda Nacional foi parcialmente provido para reconhecer a incidência do IRPJ e da CSLL a partir do deferimento da habilitação do crédito.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Reconhecer que o IRPJ e a CSLL incidem a partir do deferimento do pedido de prévia habilitação do crédito junto à Receita Federal do Brasil
  • Dar parcial provimento ao recurso especial