REsp 2149611 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

1. 1 Momento do fato gerador do IRPJ e da CSLL sobre valores recebidos a título de repetição de indébito tributário (se no trânsito em julgado da sentença ou na homologação da compensação pelo Fisco)
2. 2 Obrigatoriedade de homologação administrativa para que haja disponibilidade jurídica do crédito e possibilidade de compensação
3. 3 Existência ou não de omissão no acórdão recorrido quanto à tese de disponibilidade no trânsito em julgado e aplicação do regime de competência contábil

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não há omissão no acórdão recorrido e que, quanto ao IRPJ e à CSLL incidentes sobre créditos reconhecidos judicialmente, a disponibilidade jurídica ou econômica — fato gerador — só se concretiza no momento da homologação da compensação pelo Fisco (prévia habilitação e despacho decisório administrativo nos termos da IN RFB nº 1.717/2017), razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

• CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
• Publique-se e intimem-se.