REsp 2151590 - DECISAO

REsp 2151590 - DECISAO

As multas regulatórias decorrentes do descumprimento de metas em contrato de concessão não se caracterizam como despesas operacionais necessárias ao desenvolvimento da atividade empresarial e, por ausência de previsão legal que autorize sua dedução, não podem ser excluídas da base de cálculo do IRPJ e da CSLL; ademais, não há omissão no acórdão regional nem demonstração de violação concreta de dispositivo de lei federal capaz de sustentar o recurso especial.

Parties
Recorrente: ENEVA COMERCIALIZADORA DE ENERGIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator (conhecimento Em Parte E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Despesas Operacionais, Multas Regulatórias, Mandado De Segurança, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf
Tributário Processual Civil Direito Administrativo IRPJ CSLL Despesas Operacionais Multas Regulatórias Mandado De Segurança +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ENEVA COMERCIALIZADORA DE ENERGIA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator (conhecimento Em Parte E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 É possível deduzir pagamentos de multas regulatórias como despesas operacionais para fins de IRPJ e CSLL?
  2. 2 Houve omissão no acórdão regional quanto a pontos suscitados nos embargos de declaração?
  3. 3 Os dispositivos legais apontados pela recorrente conferem direito à dedução das multas regulatórias?

Ratio Decidendi

As multas regulatórias decorrentes do descumprimento de metas em contrato de concessão não se caracterizam como despesas operacionais necessárias ao desenvolvimento da atividade empresarial e, por ausência de previsão legal que autorize sua dedução, não podem ser excluídas da base de cálculo do IRPJ e da CSLL; ademais, não há omissão no acórdão regional nem demonstração de violação concreta de dispositivo de lei federal capaz de sustentar o recurso especial.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.