REsp 2158206 - DECISAO

REsp 2158206 - DECISAO

O STJ decidiu que o IRPJ e a CSLL incidem após o deferimento do pedido de prévia habilitação do crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado junto à Receita Federal do Brasil, momento em que se constata a disponibilidade jurídica do acréscimo patrimonial, ainda que a posterior declaração de compensação esteja sujeita à homologação expressa ou tácita pelo Fisco; por conseguinte, deu-se parcial provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional nessa parte.

Parties
Impetrante: Rich do Brasil Ltda.; Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial Julgamento No STJ
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Compensação De Créditos Judiciais, Disponibilidade Econômica, Disponibilidade Jurídica, Habilitação De Crédito Perante a Receita Federal, Declaração De Compensação (dcomp)
Tributário Processual Civil Administrativo IRPJ CSLL Compensação De Créditos Judiciais Disponibilidade Econômica Disponibilidade Jurídica +2 more

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Parties

Rich do Brasil Ltda.

Impetrante

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Momento da incidência do IRPJ e da CSLL sobre créditos reconhecidos judicialmente não líquidos
  2. 2 Efeitos da habilitação administrativa e da declaração de compensação sobre a disponibilidade jurídica e econômica do acréscimo patrimonial
  3. 3 Distinção entre disponibilidade econômica, disponibilidade jurídica e disponibilidade financeira

Ratio Decidendi

O STJ decidiu que o IRPJ e a CSLL incidem após o deferimento do pedido de prévia habilitação do crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado junto à Receita Federal do Brasil, momento em que se constata a disponibilidade jurídica do acréscimo patrimonial, ainda que a posterior declaração de compensação esteja sujeita à homologação expressa ou tácita pelo Fisco; por conseguinte, deu-se parcial provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional nessa parte.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dou parcial provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.