EREsp 1987459 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Embargos De Divergência Julgamento (decisão Proferida)

Legal Issues

1. 1 Se benefícios fiscais de ICMS diversos do crédito presumido podem ser excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
2. 2 Aplicação do art. 10 da Lei Complementar n. 160/2017 e do art. 30 da Lei n. 12.973/2014 para excluir benefícios fiscais da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
3. 3 Aplicabilidade do entendimento firmado no EREsp 1.517.492/PR ao crédito presumido e a demais benefícios fiscais de ICMS

Ratio Decidendi

Embargos de divergência parcialmente providos para adequar o acórdão às teses fixadas no Tema 1182: os benefícios fiscais de ICMS diversos do crédito presumido não podem ser excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL salvo se atendidos os requisitos legais previstos no art. 10 da Lei Complementar n. 160/2017 e no art. 30 da Lei n. 12.973/2014; o crédito presumido permanece regido pelo entendimento do EREsp 1.517.492/PR; determina-se o retorno dos autos à origem para verificação do cumprimento das condições legais, nos limites cognitivos da via eleita.

Court Disposition

Embargos de divergência parcialmente providos

Orders

• Adequar o acórdão embargado às teses fixadas no julgamento do Tema 1182
• Remeter os autos ao Tribunal de origem para verificação do cumprimento das condições e requisitos previstos em lei (art. 10, LC n. 160/2017 e art. 30, Lei n. 12.973/2014) para exclusão da base de cálculo do IRPJ e da CSLL dos benefícios fiscais de ICMS diversos do crédito presumido, observados os limites cognitivos...