AREsp 2620620 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou corretamente a controvérsia com base nos fatos e provas, sendo vedado o reexame fático-probatório pelo STJ (Súmula 7), além de ausentar-se o prequestionamento e a adequada demonstração de dissídio jurisprudencial; assim, manteve-se a decisão que apreciou a matéria e decidiu-se majorar honorários em 1% se já houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: Agravante; Agravada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Ação Anulatória De Débito Fiscal / Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido; conhecido o agravo em relação à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
Legal Topics
IRPJ, Dedução Da CSLL Da Base De Cálculo Do IRPJ, Multa De Ofício, Art. 63 Da Lei Nº 9.430/96, Compensação De Ofício, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Tributário IRPJ Dedução Da CSLL Da Base De Cálculo Do IRPJ Multa De Ofício Art. 63 Da Lei Nº 9.430/96 Compensação De Ofício Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

Agravante

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravada

Procedural Posture

Ação Anulatória De Débito Fiscal / Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a oposição de embargos de declaração suspende a fluência do prazo do art. 63, §2º, da Lei nº 9.430/96
  2. 2 Se é admissível, no recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória diante do enunciado n. 7 do STJ
  3. 3 Se houve prequestionamento e demonstração de divergência jurisprudencial apta a autorizar o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou corretamente a controvérsia com base nos fatos e provas, sendo vedado o reexame fático-probatório pelo STJ (Súmula 7), além de ausentar-se o prequestionamento e a adequada demonstração de dissídio jurisprudencial; assim, manteve-se a decisão que apreciou a matéria e decidiu-se majorar honorários em 1% se já houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido; conhecido o agravo em relação à matéria que não se enquadra em tema repetitivo

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial