REsp 2153803 - DECISAO

REsp 2153803 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão regional não está em consonância com o entendimento consolidado do STJ e, na linha da jurisprudência que considera a habilitação administrativa prévia do crédito como marco da disponibilidade jurídica, deu parcial provimento ao Recurso Especial, assentando que a incidência do IRPJ e da CSLL ocorre após o deferimento do pedido de prévia habilitação do crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado, sendo a declaração de compensação apta a extinguir o crédito tributário, ainda que sujeita à condição resolutória de homologação pelo Fisco.

Parties
Recorrente: União Federal; Impetrante: impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Recurso Especial parcialmente provido
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Compensação De Créditos Judiciais, Habilitação De Crédito, Homologação Administrativa, Mandado De Segurança, Disponibilidade Jurídica E Econômica
Constitucional Tributário IRPJ CSLL Compensação De Créditos Judiciais Habilitação De Crédito Homologação Administrativa Mandado De Segurança +1 more

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Parties

União Federal

Recorrente

impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 momento da incidência do IRPJ e da CSLL sobre crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado
  2. 2 efeitos da declaração de compensação e condição resolutória da homologação pelo Fisco
  3. 3 competência administrativa para quantificação de valores compensáveis e procedimento de habilitação prévia

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão regional não está em consonância com o entendimento consolidado do STJ e, na linha da jurisprudência que considera a habilitação administrativa prévia do crédito como marco da disponibilidade jurídica, deu parcial provimento ao Recurso Especial, assentando que a incidência do IRPJ e da CSLL ocorre após o deferimento do pedido de prévia habilitação do crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado, sendo a declaração de compensação apta a extinguir o crédito tributário, ainda que sujeita à condição resolutória de homologação pelo Fisco.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido

Orders

  • Dou parcial provimento ao Recurso Especial, nos termos da fundamentação.
  • Publique-se.