REsp 2199450 - DECISAO

REsp 2199450 - DECISAO

O agravo foi julgado prejudicado porque a Vice-Presidência do Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial sem efetuar previamente o juízo de conformidade em face do precedente repetitivo (Tema 217), sendo determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância do rito previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC.

Parties
Agravante: Koelsch Clínica Odontológica Ltda.; Órgão De Origem: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (prejudicado)
Outcome
Recurso prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para observância do art. 1.030, I, b, e II, do CPC.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Serviços Hospitalares, Recurso Especial Repetitivo, Juízo De Conformidade, Art. 543 C Do Cpc/1973, Art. 1.030 Do Cpc/2015
Tributário Processual Civil IRPJ CSLL Serviços Hospitalares Recurso Especial Repetitivo Juízo De Conformidade Art. 543 C Do Cpc/1973 +1 more

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Parties

Koelsch Clínica Odontológica Ltda.

Agravante

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Se as atividades de clínica odontológica se enquadram como "serviços hospitalares" para fins de aplicação de alíquotas reduzidas do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Violação alegada aos arts. 15, § 1º, III, e 20, III, da Lei 9.249/1995
  3. 3 Obrigação do tribunal de origem de efetuar o juízo de conformidade antes de analisar os pressupostos de admissibilidade do recurso especial (art. 543-C do CPC/73 e art. 1.030 do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi julgado prejudicado porque a Vice-Presidência do Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial sem efetuar previamente o juízo de conformidade em face do precedente repetitivo (Tema 217), sendo determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância do rito previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC.

Court Disposition

Recurso prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para observância do art. 1.030, I, b, e II, do CPC.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja observado o rito previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC
  • Publique-se.