REsp 2084615 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial E Devolução Dos Autos À Corte De Origem

Legal Issues

1. 1 Se o ISS compõe a base de cálculo do IRPJ e da CSLL quando apurados pelo lucro presumido
2. 2 Se é possível excluir ISS, PIS e COFINS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL no lucro presumido
3. 3 Efeito da afetação de tema repetitivo sobre a admissibilidade de recursos especiais e agravos em recursos especiais

Ratio Decidendi

Por força da afetação do tema ao regime de recursos repetitivos (Tema 1.240), determinou-se a devolução dos autos à corte de origem para que, após a publicação do acórdão paradigma, seja promovido o juízo de conformação previsto no art. 1.040 do CPC/2015: negando-se seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ, ou procedendo-se ao juízo de retratação se houver divergência.

Court Disposition

Determinada a devolução dos autos à Corte de origem para aguardar publicação do acórdão no regime dos recursos repetitivos e observância do art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

• Devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa.
• Após publicação do acórdão proferido no regime dos recursos repetitivos, observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo STJ; b) proceder ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema...