REsp 2154826 - DECISAO

REsp 2154826 - DECISAO

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e a matéria apontada como omissa exigiria reexame de provas preconstituídas, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, conhecido parcialmente o recurso especial, negou-se-lhe provimento mantendo-se a decisão de origem que reconheceu o direito da impetrante com base no conjunto probatório e na jurisprudência sobre serviços hospitalares.

Parties
Impetrante: Impetrante; Recorrente: União/Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Base De Cálculo Reduzida, Mandado De Segurança, Benefício Fiscal, Serviços Hospitalares, ANVISA, Súmula 7 STJ
Processual Civil Direito Tributário IRPJ CSLL Base De Cálculo Reduzida Mandado De Segurança Benefício Fiscal Serviços Hospitalares +2 more

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Parties

Impetrante

Impetrante

União/Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art.15, §1º, III, alínea a, da Lei nº 9.249/1995 aos serviços de home care
  2. 2 Obrigatoriedade de atendimento às normas da ANVISA e alvará sanitário municipal/estadual
  3. 3 Ilegalidade dos incisos II e III do §4º do art.33 da Instrução Normativa RFB nº 1.700/2017 por acrescentarem requisitos

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e a matéria apontada como omissa exigiria reexame de provas preconstituídas, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, conhecido parcialmente o recurso especial, negou-se-lhe provimento mantendo-se a decisão de origem que reconheceu o direito da impetrante com base no conjunto probatório e na jurisprudência sobre serviços hospitalares.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.