REsp 2160594 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal a Quo Para Observância Dos Arts. 1.039 a 1.041 Do CPC E Juízo De Retratação Ou Manutenção Do Acórdão

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de exclusão dos valores relativos ao reembolso de materiais de construção da base de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS
2. 2 Se o ISS compõe a base de cálculo do IRPJ e da CSLL quando apurados pelo lucro presumido
3. 3 Aplicação do rito dos recursos repetitivos e necessidade de devolução ao juízo de origem para juízo de retratação

Ratio Decidendi

Como a matéria foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.240), impõe-se a observância dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC, de modo que os autos devem ser devolvidos ao Tribunal a quo para que este, após publicação da decisão do recurso excepcional representativo, denegue seguimento ao recurso se o acórdão coincidir com a orientação dos Tribunais Superiores ou proceda ao juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal a quo para observância dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC e para que este, após publicação da decisão do recurso excepcional representativo da controvérsia, denegue seguimento ou proceda ao juízo de retratação conforme o caso.

Orders

• Devolver os autos ao Tribunal a quo.
• O Tribunal a quo, após publicada a decisão do Recurso Excepcional Representativo da Controvérsia, deverá: a) denegar seguimento ao Recurso se o acórdão recorrido coincidir com a orientação dos Tribunais Superiores; ou b) proceder ao juízo de retratação se o aresto impugnado divergir do decidido sobre o tema repetitivo.