REsp 2157817 - DECISAO

REsp 2157817 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ, especialmente com o Tema Repetitivo 1182, que vedou a extensão do entendimento do ERESP 1.517.492/PR a outros benefícios fiscais relacionados ao ICMS; assim, a exclusão desses benefícios da base do IRPJ e da CSLL depende do cumprimento dos requisitos previstos no art. 10 da LC 160/2017 e no art. 30 da Lei 12.973/2014, não sendo demonstrada omissão a ensejar violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, razão pela qual o Recurso Especial foi conhecido parcialmente quanto à alegada infringência ao art. 1.022 e, nessa parte, negado provimento.

Parties
Recorrente: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Improvimento)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial quanto à infringência ao art. 1.022, II, do CPC e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, ICMS, Benefícios Fiscais, Crédito Presumido, Lei Complementar 160/2017, Lei 12.973/2014, Tema 1182, Súmula 83/stj
Tributário Processual Civil IRPJ CSLL ICMS Benefícios Fiscais Crédito Presumido Lei Complementar 160/2017 +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

União Federal

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Improvimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão de benefícios fiscais relacionados ao ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Extensão do entendimento firmado no ERESP 1.517.492/PR a outros benefícios fiscais do ICMS
  3. 3 Aplicabilidade dos arts. 9 e 10 da LC 160/2017 e do art. 30 da Lei 12.973/2014

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ, especialmente com o Tema Repetitivo 1182, que vedou a extensão do entendimento do ERESP 1.517.492/PR a outros benefícios fiscais relacionados ao ICMS; assim, a exclusão desses benefícios da base do IRPJ e da CSLL depende do cumprimento dos requisitos previstos no art. 10 da LC 160/2017 e no art. 30 da Lei 12.973/2014, não sendo demonstrada omissão a ensejar violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, razão pela qual o Recurso Especial foi conhecido parcialmente quanto à alegada infringência ao art. 1.022 e, nessa parte, negado provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial quanto à infringência ao art. 1.022, II, do CPC e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial quanto à infringência ao art. 1.022, II, do CPC e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.