AREsp 2685499 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque o aresto recorrido concluiu pela ausência do caráter empresarial da sociedade e pela responsabilidade pessoal dos sócios com base em contrato social e fatos provados; infirmar tais premissas demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e a jurisprudência do STJ condiciona o benefício fiscal à organização sob a forma de sociedade empresária e ao cumprimento das normas da ANVISA.

Parties
Agravante: Sorte Serviços em Ortopedia e Traumatologia Especializados Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Não Conheço Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Serviços Hospitalares, Sociedade Empresária, Reexame De Matéria Fático Probatória, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Tema 217
Direito Tributário Direito Processual Civil IRPJ CSLL Serviços Hospitalares Sociedade Empresária Reexame De Matéria Fático Probatória Embargos De Declaração +2 more

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Parties

Sorte Serviços em Ortopedia e Traumatologia Especializados Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Não Conheço Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Interpretação da expressão 'serviços hospitalares' do art.15, §1º, III, 'a' da Lei 9.249/95
  3. 3 Requisito de organização sob a forma de sociedade empresária para fruição de alíquotas reduzidas

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o aresto recorrido concluiu pela ausência do caráter empresarial da sociedade e pela responsabilidade pessoal dos sócios com base em contrato social e fatos provados; infirmar tais premissas demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e a jurisprudência do STJ condiciona o benefício fiscal à organização sob a forma de sociedade empresária e ao cumprimento das normas da ANVISA.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Sem honorários recursais, por força da Súmula 105/STJ.
  • Publique-se.