AREsp 2463757 - ACORDAO

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Aplica-se o CPC/2015; o recurso foi interposto sem procuração válida aos autos e, apesar da intimação para regularização (art. 932, parágrafo único), a procuração juntada foi anterior apenas em documento que se mostrou posterior à interposição, não sanando o vício no prazo legal, incidindo a Súmula 115/STJ, pelo que o recurso é inexistente e não merece provimento; a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 não foi aplicada por não haver manifesta inadmissibilidade ou improcedência evidente.

Parties
Agravante: GESTAO BLESSING BUSINESS LTDA; Agravada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada Agravo Interno Improvido (julgamento Pela PRIMEIRA Turma)
Outcome
Negaram provimento ao Agravo Interno; Agravo Interno improvido.
Legal Topics
IRPJ, Ausência De Procuração, Intimação Para Regularização, Preclusão Temporal, Dispensa De Procuração Em Autos Eletrônicos (art. 1.017, § 5º Cpc/2015), Aplicação De Multa (art. 1.021, § 4º Cpc/2015), Súmula 115/stj
Tributário Processual Civil IRPJ Ausência De Procuração Intimação Para Regularização Preclusão Temporal Dispensa De Procuração Em Autos Eletrônicos (art. 1.017, § 5º Cpc/2015) Aplicação De Multa (art. 1.021, § 4º Cpc/2015) +1 more

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Parties

GESTAO BLESSING BUSINESS LTDA

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravada

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada Agravo Interno Improvido (julgamento Pela PRIMEIRA Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao recurso
  2. 2 Ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento ao advogado subscritor do recurso
  3. 3 Obrigação de intimar a parte para regularizar a representação (art. 932, parágrafo único, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015; o recurso foi interposto sem procuração válida aos autos e, apesar da intimação para regularização (art. 932, parágrafo único), a procuração juntada foi anterior apenas em documento que se mostrou posterior à interposição, não sanando o vício no prazo legal, incidindo a Súmula 115/STJ, pelo que o recurso é inexistente e não merece provimento; a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 não foi aplicada por não haver manifesta inadmissibilidade ou improcedência evidente.

Court Disposition

Negaram provimento ao Agravo Interno; Agravo Interno improvido.

Orders

  • Nego provimento ao recurso (Agravo Interno improvido).
  • Deixa-se de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por não estar caracterizada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.