REsp 2161275 - DECISAO

REsp 2161275 - DECISAO

O IRPJ e a CSLL incidirão após o deferimento do pedido de prévia habilitação do crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado, quando se constata a disponibilidade jurídica do acréscimo patrimonial, ainda que a posterior declaração de compensação esteja sujeita à homologação expressa ou tácita pela Fazenda Nacional.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Compensação, Indébito Tributário, Habilitação De Crédito, Homologação
Tributário IRPJ CSLL Compensação Indébito Tributário Habilitação De Crédito Homologação

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Momento da incidência do IRPJ e da CSLL sobre indébito compensável reconhecido judicialmente
  2. 2 Efeito da prévia habilitação do crédito e da posterior declaração de compensação sujeita à homologação pela Fazenda Nacional

Ratio Decidendi

O IRPJ e a CSLL incidirão após o deferimento do pedido de prévia habilitação do crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado, quando se constata a disponibilidade jurídica do acréscimo patrimonial, ainda que a posterior declaração de compensação esteja sujeita à homologação expressa ou tácita pela Fazenda Nacional.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.