REsp 1685300 - DECISAO

REsp 1685300 - DECISAO

Diante da pendência de julgamento no STF do Tema 536, relativo à definição de ato cooperativo típico e atípico para fins de tributação, adotou-se, por razões de economia processual e para evitar decisões díspares entre as Cortes, o sobrestamento do recurso especial e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que ali seja realizado o juízo de conformação após o pronunciamento do STF, nos termos dos arts. 1.039-1.041 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Sobrestado; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Após Julgamento Do Tema 536 Do STF
Outcome
autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestamento do recurso especial até o julgamento do Tema 536 pelo STF
Legal Topics
IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, Cooperativas De Consumo, Ato Cooperativo, Repercussão Geral (tema 536), Compensação, Prescrição, Correção Monetária (selic), Honorários Advocatícios
Tributário PROCESSUAL CIVIL CONSTITUCIONAL IRPJ CSLL PIS COFINS Cooperativas De Consumo +6 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

parte autora

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestado; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Após Julgamento Do Tema 536 Do STF

Legal Issues

  1. 1 Incidência de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS sobre produto de ato cooperativo
  2. 2 Conceito de ato cooperativo típico e atípico para fins de tributação
  3. 3 Aplicação dos arts. 69 da Lei 9.532/97 e 39 da Lei 10.865/2004

Ratio Decidendi

Diante da pendência de julgamento no STF do Tema 536, relativo à definição de ato cooperativo típico e atípico para fins de tributação, adotou-se, por razões de economia processual e para evitar decisões díspares entre as Cortes, o sobrestamento do recurso especial e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que ali seja realizado o juízo de conformação após o pronunciamento do STF, nos termos dos arts. 1.039-1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestamento do recurso especial até o julgamento do Tema 536 pelo STF

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no julgamento do Tema n. 536 do STF, seja observado, ato contínuo, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
  • Publique-se.