REsp 2130620 - DECISAO

REsp 2130620 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a fundamentação recursal era deficiente (Súmula 284/STF) e porque a decisão recorrido assentou premissas fáticas que não podem ser reexaminadas em recurso especial (Súmula 7/STJ); no mérito, as multas aplicadas pela ANATEL são sanções administrativas e não atendem aos requisitos legais de despesa operacional (necessidade, normalidade e usualidade), razão pela qual não são dedutíveis da base de cálculo do IRPJ (lucro real).

Parties
Recorrente: CLARO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
IRPJ, Dedutibilidade, Multas Administrativas, Despesas Operacionais, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Tributário Processual Civil IRPJ Dedutibilidade Multas Administrativas Despesas Operacionais Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

CLARO S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Dedutibilidade das multas aplicadas pela ANATEL da base de cálculo do IRPJ (lucro real)
  2. 2 Natureza jurídica das multas regulatórias (sanção administrativa vs. despesa operacional)
  3. 3 Aplicabilidade das súmulas/óbices processuais (Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a fundamentação recursal era deficiente (Súmula 284/STF) e porque a decisão recorrido assentou premissas fáticas que não podem ser reexaminadas em recurso especial (Súmula 7/STJ); no mérito, as multas aplicadas pela ANATEL são sanções administrativas e não atendem aos requisitos legais de despesa operacional (necessidade, normalidade e usualidade), razão pela qual não são dedutíveis da base de cálculo do IRPJ (lucro real).

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.