REsp 2164300 - DECISAO

REsp 2164300 - DECISAO

O IRPJ e a CSLL incidem a partir do deferimento do pedido de prévia habilitação do crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado, pois é nesse momento que se verifica a disponibilidade jurídica do acréscimo patrimonial, mesmo que a declaração de compensação esteja sujeita à posterior homologação pela Fazenda Nacional.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Momento De Incidência, Compensação De Crédito Decorrente De Decisão Judicial Transitada Em Julgado, Prévia Habilitação Do Crédito, Homologação Pela Fazenda Nacional
Processual Civil Tributário IRPJ CSLL Momento De Incidência Compensação De Crédito Decorrente De Decisão Judicial Transitada Em Julgado Prévia Habilitação Do Crédito Homologação Pela Fazenda Nacional

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Qual o momento da incidência do IRPJ e da CSLL sobre acréscimo patrimonial decorrente de decisão judicial transitada em julgado que reconhece direito à compensação de indébito tributário?
  2. 2 Se a disponibilidade jurídica do crédito se dá no deferimento da prévia habilitação do crédito perante a Receita Federal ou somente na posterior homologação pela Fazenda Nacional.

Ratio Decidendi

O IRPJ e a CSLL incidem a partir do deferimento do pedido de prévia habilitação do crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado, pois é nesse momento que se verifica a disponibilidade jurídica do acréscimo patrimonial, mesmo que a declaração de compensação esteja sujeita à posterior homologação pela Fazenda Nacional.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.