AREsp 2511995 - ACORDAO

AREsp 2511995 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, configurando deficiência na fundamentação e atraindo, por analogia, a Súmula n. 284/STF; além disso, acolher a pretensão de alíquota reduzida exigiria revolvimento de matéria fática, o que é vedado por força da Súmula n. 7/STJ; por fim, não se demonstrou hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência para justificar a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Alíquotas Reduzidas, Súmula N. 284/stf (por Analogia), Súmula N. 7/stj, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Regime Recursal Cpc/2015
Tributário Processual Civil IRPJ CSLL Alíquotas Reduzidas Súmula N. 284/stf (por Analogia) Súmula N. 7/stj Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula n. 284/STF por deficiência da fundamentação recursal
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento de alíquotas reduzidas de IRPJ e CSLL para serviços (natureza do serviço prestado) sem revolvimento de fatos
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ quanto à vedação ao reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, configurando deficiência na fundamentação e atraindo, por analogia, a Súmula n. 284/STF; além disso, acolher a pretensão de alíquota reduzida exigiria revolvimento de matéria fática, o que é vedado por força da Súmula n. 7/STJ; por fim, não se demonstrou hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência para justificar a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afastar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015