REsp 1430650 - DECISAO

A Primeira Seção do STJ entende que o crédito presumido de IPI previsto no art. 1º da Lei nº 9.363/1996 integra a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, pois benefícios fiscais que reduzem a carga tributária aumentam indiretamente o lucro tributável; por ocorrer dissenso com essa jurisprudência, deu-se provimento parcial ao recurso especial para reconhecer a incidência do IRPJ e da CSLL sobre o crédito presumido do IPI.

Parties: Recorrente: Fazenda Nacional
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 August 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome: Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe provimento para reconhecer a incidência do IRPJ e da CSLL sobre o crédito presumido do IPI.
Legal Topics: IRPJ, CSLL, Crédito Presumido Do IPI, Base De Cálculo, Prescrição

Tributário IRPJ CSLL Crédito Presumido Do IPI Base De Cálculo Prescrição

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre o crédito presumido do IPI
2 Prescrição de pagamentos anteriores a cinco anos em razão da LC nº118/2005

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe provimento para reconhecer a incidência do IRPJ e da CSLL sobre o crédito presumido do IPI.

Orders

Publique-se.