AREsp 2669926 - DECISAO

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O Tribunal verificou que o Tribunal a quo analisou corretamente a controvérsia à luz da jurisprudência do STJ, entendendo que incidem IRPJ e CSLL sobre juros moratórios contratuais por terem natureza de lucros cessantes; concluiu também que o Tema nº 962 do STF, relativo à Selic na repetição de indébito tributário, não é análogo ao caso em exame; além disso, parte das alegações dependia de reexame de fatos e de questões não prequestionadas, o que impede o conhecimento do recurso especial, de modo que o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Impetrante/apelante: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.; Impetrado: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NITERÓI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido (conheço Do Agravo)
Outcome
conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Juros De Mora, Correção Monetária, Mandado De Segurança, Repercussão Geral (tema 962), Prequestionamento, Súmula 7
Tributário Processo Civil IRPJ CSLL Juros De Mora Correção Monetária Mandado De Segurança Repercussão Geral (tema 962) +2 more

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Parties

AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

Impetrante/apelante

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NITERÓI

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido (conheço Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre juros de mora e atualização monetária decorrentes de inadimplemento contratual
  2. 2 Aplicabilidade do Tema nº 962 (STF) sobre SELIC em repetição de indébito ao caso de juros moratórios contratuais
  3. 3 Prequestionamento e impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que o Tribunal a quo analisou corretamente a controvérsia à luz da jurisprudência do STJ, entendendo que incidem IRPJ e CSLL sobre juros moratórios contratuais por terem natureza de lucros cessantes; concluiu também que o Tema nº 962 do STF, relativo à Selic na repetição de indébito tributário, não é análogo ao caso em exame; além disso, parte das alegações dependia de reexame de fatos e de questões não prequestionadas, o que impede o conhecimento do recurso especial, de modo que o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
  • Não conheço do recurso especial.