REsp 2050542 - ACORDAO

REsp 2050542 - ACORDAO

A decisão manteve-se porque o reconhecimento do direito ao benefício previsto na Lei 9.249/95 exigiria reexame do contexto fático-probatório (caracterização da atividade como serviço hospitalar), o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; ademais, os autos indicam prestação de serviços odontológicos por sócios de sociedade simples, não caracterizando os requisitos legais para a redução de alíquotas.

Parties
Agravante: LUIZZI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE SOFAS LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Decisão Colegiada (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Lei 9.249/95, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Serviços Hospitalares, Clínica Odontológica, Tema 217/stj
Tributário Processual Civil IRPJ CSLL Lei 9.249/95 Súmula 7/stj Súmula 211/stj Serviços Hospitalares +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUIZZI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE SOFAS LTDA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Decisão Colegiada (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de enquadramento de clínica odontológica como prestadora de serviços hospitalares para fins de redução de alíquotas do IRPJ e CSLL prevista na Lei 9.249/95
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à vedação do reexame do conjunto fático-probatório em Recurso Especial
  3. 3 Preclusão prevista na Súmula 211/STJ em relação ao não conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

A decisão manteve-se porque o reconhecimento do direito ao benefício previsto na Lei 9.249/95 exigiria reexame do contexto fático-probatório (caracterização da atividade como serviço hospitalar), o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; ademais, os autos indicam prestação de serviços odontológicos por sócios de sociedade simples, não caracterizando os requisitos legais para a redução de alíquotas.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por aplicação das Súmulas 211/STJ e 7/STJ e da jurisprudência acerca do Tema 217/STJ