REsp 2108932 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado já examinou e fundamentou as questões suscitadas, inclusive quanto ao sobrestamento dos autos e à jurisprudência aplicável; os embargos não se prestam ao reexame de matéria já decidida com o objetivo de alterar o julgamento; além disso, a pendência de embargos no Tema 504/STJ não impõe o sobrestamento dos demais recursos sobre a mesma matéria, estando correta a decisão que reconheceu a incidência do IRPJ e da CSLL sobre valores referentes à Taxa Selic no levantamento de depósitos judiciais, nos termos da jurisprudência do STJ citada.

Parties
Impetrante: Três Corações Alimentos S.A.; Impetrado: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Embargos De Declaração Julgados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Base De Cálculo, Taxa Selic, Repetição De Indébito, Compensação, Embargos De Declaração, Sobrestamento, Precedentes (tema 962 Stf; Resp 1.138.695/stj)
Processual Civil Direito Tributário IRPJ CSLL Base De Cálculo Taxa Selic Repetição De Indébito Compensação +3 more

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Parties

Três Corações Alimentos S.A.

Impetrante

União

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Embargos De Declaração Julgados

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão da Taxa Selic da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Direito à compensação de tributos pagos indevidamente
  3. 3 Cabimento e limites dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado já examinou e fundamentou as questões suscitadas, inclusive quanto ao sobrestamento dos autos e à jurisprudência aplicável; os embargos não se prestam ao reexame de matéria já decidida com o objetivo de alterar o julgamento; além disso, a pendência de embargos no Tema 504/STJ não impõe o sobrestamento dos demais recursos sobre a mesma matéria, estando correta a decisão que reconheceu a incidência do IRPJ e da CSLL sobre valores referentes à Taxa Selic no levantamento de depósitos judiciais, nos termos da jurisprudência do STJ citada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Agravo interno desprovido