AREsp 2381743 - DECISAO

AREsp 2381743 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no juízo de admissibilidade e mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou suficientemente a conclusão de que os repasses a inativos não se enquadram como despesas operacionais dedutíveis nem como contribuições previdenciárias, e a modificação desse entendimento demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, não se demonstrou omissão do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS; Apelante: UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Dedutibilidade De Despesas Operacionais, Natureza De Contribuições Previdenciárias, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios (tema 1.076)
Tributário Processual Civil IRPJ CSLL Dedutibilidade De Despesas Operacionais Natureza De Contribuições Previdenciárias Súmula 7/stj Honorários Advocatícios (tema 1.076)

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Parties

PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS

Agravante

UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de dedução das verbas pagas a aposentados e pensionistas como despesas operacionais para fins de IRPJ e CSLL
  2. 2 Natureza jurídica do repasse: liberalidade ou contribuição previdenciária
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ para vedar reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no juízo de admissibilidade e mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou suficientemente a conclusão de que os repasses a inativos não se enquadram como despesas operacionais dedutíveis nem como contribuições previdenciárias, e a modificação desse entendimento demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, não se demonstrou omissão do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.