REsp 2158719 - DECISAO

REsp 2158719 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar expressamente a alegação da Fazenda Nacional de que a declaração de compensação (DCOMP mãe) possui natureza resolutória, de modo que o fato gerador do IRPJ e da CSLL ocorreria no momento da apresentação dessa declaração; por isso o STJ deu provimento ao recurso especial para determinar o rejulgamento dos embargos de declaração fazendários com o expresso enfrentamento dessa tese.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: UNIÃO FEDERAL; Impetrante: IMPETRANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Provido Para Determinar O Reexame Dos Embargos De Declaração Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Taxa SELIC, Correção Monetária, Juros Moratórios, Repetição De Indébito, Compensação Tributária, Momento Da Tributação, Habilitação De Crédito (in RFB Nº 1.717/2017)
Constitucional Tributário IRPJ CSLL Taxa SELIC Correção Monetária Juros Moratórios Repetição De Indébito +3 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

UNIÃO FEDERAL

Recorrida

IMPETRANTE

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Provido Para Determinar O Reexame Dos Embargos De Declaração Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Momento da disponibilidade jurídica da renda para fins do fato gerador do IRPJ e da CSLL em casos de repetição de indébito com créditos ilíquidos
  2. 2 Natureza resolutória da declaração de compensação (DCOMP) e seu efeito sobre a ocorrência do fato gerador

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar expressamente a alegação da Fazenda Nacional de que a declaração de compensação (DCOMP mãe) possui natureza resolutória, de modo que o fato gerador do IRPJ e da CSLL ocorreria no momento da apresentação dessa declaração; por isso o STJ deu provimento ao recurso especial para determinar o rejulgamento dos embargos de declaração fazendários com o expresso enfrentamento dessa tese.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar ao Tribunal de origem o rejulgamento dos embargos de declaração fazendários, com expresso enfrentamento da alegação de que a natureza resolutória da declaração de compensação (DCOMP) faz ocorrer o fato gerador do IRPJ e da CSLL no momento de sua apresentação