REsp 2160952 - DECISAO

REsp 2160952 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional nem omissão a justificar acolhimento das alegações recursais quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC; aplicam-se precedentes do STJ: o crédito presumido de ICMS deve ser excluído da base de cálculo do IRPJ e da CSLL conforme EREsp 1.517.492/PR, enquanto os demais benefícios fiscais relacionados ao ICMS só podem ser excluídos mediante demonstração do atendimento aos requisitos previstos no art. 10 da LC 160/2017 e art. 30 da Lei 12.973/2014, cuja prova será aferida perante a Receita Federal em procedimento fiscalizatório; além disso, a alegação de ausência de prova pré-constituída não se presta a reexame nesta Corte, por...

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Impetrante: impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Julgamento
Outcome
Recurso Especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, ICMS, Crédito Presumido, Benefício Fiscal, Mandado De Segurança, Recursos Repetitivos (tema 1182)
Tributário Processual Civil IRPJ CSLL ICMS Crédito Presumido Benefício Fiscal Mandado De Segurança +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 exclusão de créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 requisitos do art. 10 da LC 160/2017 e do art. 30 da Lei 12.973/2014 para exclusão de demais benefícios fiscais relacionados ao ICMS
  3. 3 direito à compensação ou repetição de indébito

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional nem omissão a justificar acolhimento das alegações recursais quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC; aplicam-se precedentes do STJ: o crédito presumido de ICMS deve ser excluído da base de cálculo do IRPJ e da CSLL conforme EREsp 1.517.492/PR, enquanto os demais benefícios fiscais relacionados ao ICMS só podem ser excluídos mediante demonstração do atendimento aos requisitos previstos no art. 10 da LC 160/2017 e art. 30 da Lei 12.973/2014, cuja prova será aferida perante a Receita Federal em procedimento fiscalizatório; além disso, a alegação de ausência de prova pré-constituída não se presta a reexame nesta Corte, por...

Court Disposition

Recurso Especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial quanto à preliminar de afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  • Publique-se