REsp 2163239 - DECISAO

REsp 2163239 - DECISAO

Houve provimento do recurso especial para reconhecer que o IRPJ e a CSLL podem incidir a partir da entrega da primeira declaração de compensação, na medida em que a declaração, mesmo sujeita a condição resolutória de homologação, torna juridicamente disponível o acréscimo patrimonial para fins tributários.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Compensação Tributária, Habilitação Administrativa, Mandado De Segurança, Disponibilidade Jurídica
Constitucional Tributário IRPJ CSLL Compensação Tributária Habilitação Administrativa Mandado De Segurança Disponibilidade Jurídica

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Momento da disponibilidade jurídica e econômica para fins de incidência do IRPJ e da CSLL sobre crédito decorrente de decisão judicial
  2. 2 Efeito da habilitação administrativa e da declaração de compensação sujeita a homologação pela Fazenda Nacional
  3. 3 Incidência do IRPJ/CSLL a partir da entrega da primeira declaração de compensação vs. somente após homologação administrativa

Ratio Decidendi

Houve provimento do recurso especial para reconhecer que o IRPJ e a CSLL podem incidir a partir da entrega da primeira declaração de compensação, na medida em que a declaração, mesmo sujeita a condição resolutória de homologação, torna juridicamente disponível o acréscimo patrimonial para fins tributários.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para reconhecer a possibilidade de incidência do IRPJ/CSLL a partir da entrega da primeira declaração de compensação, conforme postulado pela FAZENDA NACIONAL.
  • Intimem-se.