REsp 2163725 - DECISAO

REsp 2163725 - DECISAO

O recurso foi provido porque o tribunal entendeu que a disponibilidade jurídica do acréscimo patrimonial decorrente de decisão judicial transitada em julgado ocorre com o deferimento do pedido de prévia habilitação do crédito, de modo que o IRPJ e a CSLL podem incidir a partir da entrega da primeira declaração de compensação, ainda que a homologação posterior pela Fazenda Nacional constitua condição resolutória.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Compensação, Momento De Incidência, Habilitação De Crédito, Disponibilidade Jurídica
Processual Civil Tributário IRPJ CSLL Compensação Momento De Incidência Habilitação De Crédito Disponibilidade Jurídica

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 momento de incidência do IRPJ e da CSLL
  2. 2 disponibilidade jurídica do acréscimo patrimonial decorrente de decisão judicial transitada em julgado
  3. 3 efeitos da prévia habilitação do crédito perante a Receita Federal

Ratio Decidendi

O recurso foi provido porque o tribunal entendeu que a disponibilidade jurídica do acréscimo patrimonial decorrente de decisão judicial transitada em julgado ocorre com o deferimento do pedido de prévia habilitação do crédito, de modo que o IRPJ e a CSLL podem incidir a partir da entrega da primeira declaração de compensação, ainda que a homologação posterior pela Fazenda Nacional constitua condição resolutória.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para reconhecer a possibilidade de incidência do IRPJ/CSLL a partir da entrega da primeira declaração de compensação, conforme postulado pela FAZENDA NACIONAL.
  • Intimem-se.