EREsp 2009513 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão Proferida

Legal Issues

1. 1 Exclusão de benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
2. 2 Aplicabilidade do EREsp 1.517.492/PR a espécies diversas do crédito presumido
3. 3 Requisitos do art. 10 da Lei Complementar 160/2017 e do art. 30 da Lei 12.973/2014 para exclusão

Ratio Decidendi

Embargos de divergência parcialmente providos para adequar o acórdão embargado às teses fixadas no Tema 1182, decidindo que a exclusão de benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL é possível apenas quando observados os requisitos legais (art. 10 da Lei Complementar 160/2017 e art. 30 da Lei 12.973/2014), e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para verificação do cumprimento desses requisitos.

Court Disposition

Embargos de divergência parcialmente providos

Orders

• Adequar o acórdão embargado às teses fixadas no julgamento do Tema 1182
• Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para verificação do cumprimento das condições e requisitos previstos em lei para a exclusão da base de cálculo do IRPJ e da CSLL dos benefícios fiscais de ICMS, que não seja o crédito presumido