REsp 2161326 - DECISAO

REsp 2161326 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem exerceu, de forma exclusiva e definitiva, o juízo de adequação ao precedente repetitivo (Tema 504) e manteve o entendimento, em conformidade com jurisprudência do STJ (REsp 2.071.754/SC), de que a disponibilidade jurídica do acréscimo patrimonial — fato gerador do IRPJ e da CSLL — decorre do deferimento da prévia habilitação do crédito proveniente de decisão judicial transitada em julgada, ainda que a declaração de compensação esteja sujeita à homologação pela Fazenda Nacional; assim, não há omissão nem negativa de prestação jurisdicional a ser suprida pelo STJ.

Parties
Recorrente: PAMPEANO ALIMENTOS S/A; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Compensação De Indébito, Declaração De Compensação (dcomp), Habilitação De Crédito, Taxa Selic, Repetição De Indébito, Juros Incidentes Sobre Depósitos Judiciais, Juízo De Adequação a Precedentes Repetitivos (tema 504)
Tributário Administrativo Processual Civil IRPJ CSLL Compensação De Indébito Declaração De Compensação (dcomp) Habilitação De Crédito +4 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PAMPEANO ALIMENTOS S/A

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Momento da tributação (fato gerador) na compensação de indébito reconhecido judicialmente
  2. 2 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre a parcela correspondente à taxa Selic/juros em depósitos judiciais
  3. 3 Competência do tribunal de origem para juízo de adequação ao precedente repetitivo (Tema 504)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem exerceu, de forma exclusiva e definitiva, o juízo de adequação ao precedente repetitivo (Tema 504) e manteve o entendimento, em conformidade com jurisprudência do STJ (REsp 2.071.754/SC), de que a disponibilidade jurídica do acréscimo patrimonial — fato gerador do IRPJ e da CSLL — decorre do deferimento da prévia habilitação do crédito proveniente de decisão judicial transitada em julgada, ainda que a declaração de compensação esteja sujeita à homologação pela Fazenda Nacional; assim, não há omissão nem negativa de prestação jurisdicional a ser suprida pelo STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.