REsp 2164648 - DECISAO

REsp 2164648 - DECISAO

Reconheceu-se a possibilidade de incidência do IRPJ e da CSLL a partir da entrega da primeira declaração de compensação, na hipótese em que houve deferimento da habilitação prévia do crédito, pois a disponibilidade jurídica do acréscimo patrimonial se opera com a habilitação administrativa ainda que a declaração de compensação esteja sujeita a homologação posterior.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Provimento Parcial
Outcome
conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento
Legal Topics
IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, Compensação De Créditos, Habilitação Administrativa, Mandado De Segurança, Disponibilidade Da Receita
CONSTITUCIONAL Tributário IRPJ CSLL PIS COFINS Compensação De Créditos Habilitação Administrativa +2 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 momento da disponibilidade jurídica e econômica do acréscimo patrimonial para fins de incidência do IRPJ/CSLL sobre créditos reconhecidos em decisão judicial
  2. 2 efeitos da habilitação administrativa prévia do crédito e da declaração de compensação sujeita a homologação
  3. 3 alcance da condição resolutória prevista na declaração de compensação

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a possibilidade de incidência do IRPJ e da CSLL a partir da entrega da primeira declaração de compensação, na hipótese em que houve deferimento da habilitação prévia do crédito, pois a disponibilidade jurídica do acréscimo patrimonial se opera com a habilitação administrativa ainda que a declaração de compensação esteja sujeita a homologação posterior.

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe provimento para reconhecer a possibilidade de incidência do IRPJ/CSLL a partir da entrega da primeira declaração de compensação
  • Intimem-se.