REsp 2133437 - DECISAO

REsp 2133437 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência na fundamentação: a recorrente alegou omissão genérica sem indicar especificamente os pontos a serem apreciados, e não apontou expressamente dispositivo de lei federal supostamente violado; por isso aplicou-se, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Taxa Selic, Repetição De Indébito Tributário, Modulação De Efeitos, Precatório, Compensação E Restituição, Súmula 284/stf, Art. 1.022 CPC
Direito Tributário Processo Civil Mandado De Segurança IRPJ CSLL Taxa Selic Repetição De Indébito Tributário Modulação De Efeitos +4 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre a Taxa Selic recebida na repetição de indébito tributário
  2. 2 Aplicação do entendimento do STF no RE nº 1.063.187 (Tema 962)
  3. 3 Alegação de omissão não especificada nos embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência na fundamentação: a recorrente alegou omissão genérica sem indicar especificamente os pontos a serem apreciados, e não apontou expressamente dispositivo de lei federal supostamente violado; por isso aplicou-se, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.