REsp 2052424 - DECISAO

REsp 2052424 - DECISAO

A Primeira Seção do STJ, no âmbito do Tema 1.182, consolidou o entendimento de que benefícios fiscais de ICMS diversos do crédito presumido não são excluíveis da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, salvo quando atendidos requisitos legais (Lei 12.973/2014 e LC 160/2017); aplicando essas teses ao caso concreto, concluiu-se que a decisão do tribunal de origem que considerou indevida a exclusão está em consonância com a orientação deste Tribunal, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: CONVICTA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, ICMS, Benefícios Fiscais, Base De Cálculo, Compensação Tributária
Tributário IRPJ CSLL ICMS Benefícios Fiscais Base De Cálculo Compensação Tributária

Case Brief

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Parties

CONVICTA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Exclusão de benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Aplicação dos requisitos legais previstos na Lei 12.973/2014 e na Lei Complementar 160/2017 para exclusão de benefícios fiscais
  3. 3 Possibilidade de compensação ou restituição dos valores indevidamente recolhidos

Ratio Decidendi

A Primeira Seção do STJ, no âmbito do Tema 1.182, consolidou o entendimento de que benefícios fiscais de ICMS diversos do crédito presumido não são excluíveis da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, salvo quando atendidos requisitos legais (Lei 12.973/2014 e LC 160/2017); aplicando essas teses ao caso concreto, concluiu-se que a decisão do tribunal de origem que considerou indevida a exclusão está em consonância com a orientação deste Tribunal, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.