REsp 1943431 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem apreciou suficientemente as questões (não há omissão), o Código de Processo Civil de 2015 é aplicável, o Tema 1.237/STJ não tem relação com a matéria dos autos, a jurisprudência consolidada (Tema 878/STJ e precedentes) reconhece que os juros na relação contratual têm natureza remuneratória sujeita à incidência do IRPJ e da CSLL, e não houve demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual De 20/08/2024 a 26/08/2024)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Juros De Mora, Súmula 83/stj, Tema 878/stj, Tema 962/stf, Tema 504/stj, Tema 505/stj, Tema 1237/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.021, § 4º Cpc/2015, Sobrestamento, Repetição De Indébito Tributário
Tributário PROCESSO CIVIL IRPJ CSLL Juros De Mora Súmula 83/stj Tema 878/stj Tema 962/stf +7 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual De 20/08/2024 a 26/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso
  2. 2 Alegada omissão e violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Natureza jurídica dos juros na relação contratual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem apreciou suficientemente as questões (não há omissão), o Código de Processo Civil de 2015 é aplicável, o Tema 1.237/STJ não tem relação com a matéria dos autos, a jurisprudência consolidada (Tema 878/STJ e precedentes) reconhece que os juros na relação contratual têm natureza remuneratória sujeita à incidência do IRPJ e da CSLL, e não houve demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Afasta-se a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.