AREsp 2644047 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal a quo decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ de que a partir da vigência da Lei 13.670/2018 (art. 74, § 3º, IX, da Lei 9.430/1996) é vedada a compensação dos débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do IRPJ e da CSLL; além disso, o recurso demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ e carecia de prequestionamento para demais alegadas violações (Súmula 211).

Parties
Impetrante: Agravante; Impetrada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial Interposto E Não Conhecido Pelo Stj; Agravo Conhecido Parcialmente
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Compensação Tributária, Estimativa Mensal, Lucro Real, Direito Líquido E Certo, Prequestionamento
Tributário Processual Civil IRPJ CSLL Compensação Tributária Estimativa Mensal Lucro Real Direito Líquido E Certo +1 more

Case Brief

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Parties

Agravante

Impetrante

UNIÃO

Impetrada

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Interposto E Não Conhecido Pelo Stj; Agravo Conhecido Parcialmente

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação de débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do IRPJ e da CSLL
  2. 2 incidência da vedação prevista no art. 74, § 3º, IX, da Lei 9.430/1996 e na Lei 13.670/2018
  3. 3 vedação ao reexame de prova em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal a quo decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ de que a partir da vigência da Lei 13.670/2018 (art. 74, § 3º, IX, da Lei 9.430/1996) é vedada a compensação dos débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do IRPJ e da CSLL; além disso, o recurso demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ e carecia de prequestionamento para demais alegadas violações (Súmula 211).

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majoro-os em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a gratuidade judiciária se aplicável.
  • Publique-se.