AREsp 2489647 - ACORDAO

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Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; o agravo não foi conhecido porque as razões repetiram argumentos genéricos do recurso inadmitido e não impugnaram especificamente o fundamento da decisão de inadmissão (incidência da Súmula 7/STJ), tornando insuficientes os argumentos para desconstituir a decisão; não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: ANCAR NORDESTE INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Agravante: ANCAR NORDESTE ESTACIONAMENTOS LTDA; Agravada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma (sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
IRPJ, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Aplicação Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 (multa)
Tributário Processual Civil IRPJ Agravo Interno Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Aplicação Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

ANCAR NORDESTE INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

ANCAR NORDESTE ESTACIONAMENTOS LTDA

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma (sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Conhecimento do Agravo em Recurso Especial que não impugna especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; o agravo não foi conhecido porque as razões repetiram argumentos genéricos do recurso inadmitido e não impugnaram especificamente o fundamento da decisão de inadmissão (incidência da Súmula 7/STJ), tornando insuficientes os argumentos para desconstituir a decisão; não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto por ANCAR NORDESTE INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA e ANCAR NORDESTE ESTACIONAMENTOS LTDA
  • Abster-se de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso