REsp 2120888 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a incidência do IRPJ e da CSLL sobre créditos reconhecidos judicialmente depende da certeza e liquidez do título, verificada apenas com a homologação administrativa do pedido de compensação; os dispositivos apontados como violados não têm comando normativo suficiente para infirmar o acórdão recorrido (deficiência de fundamentação atraindo, por analogia, a Súmula n. 284/STF), e não cabe recurso especial fundado em ofensa a súmula ou ato administrativo normativo, nos termos da Súmula n. 518/STJ; não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Impugnante: EMPRESA DE TERMOPLASTICOS DO NORDESTE ETENO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Momento Da Incidência, Homologação Do Pedido De Compensação, Deficiência De Fundamentação, Súmula N. 284/stf (aplicação Por Analogia), Súmula N. 518/stj (aplicação Por Analogia), Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 (multa), Conceito De Tratado Ou Lei Federal
Tributário Processual Civil IRPJ CSLL Momento Da Incidência Homologação Do Pedido De Compensação Deficiência De Fundamentação Súmula N. 284/stf (aplicação Por Analogia) +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EMPRESA DE TERMOPLASTICOS DO NORDESTE ETENO LTDA

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre créditos reconhecidos judicialmente e submetidos a pedido administrativo de compensação
  2. 2 Se o fato gerador ocorre com a sentença transitada em julgado ou apenas com a homologação administrativa da compensação
  3. 3 Se os dispositivos apontados com violados têm comando normativo suficiente para infirmar o acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a incidência do IRPJ e da CSLL sobre créditos reconhecidos judicialmente depende da certeza e liquidez do título, verificada apenas com a homologação administrativa do pedido de compensação; os dispositivos apontados como violados não têm comando normativo suficiente para infirmar o acórdão recorrido (deficiência de fundamentação atraindo, por analogia, a Súmula n. 284/STF), e não cabe recurso especial fundado em ofensa a súmula ou ato administrativo normativo, nos termos da Súmula n. 518/STJ; não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015