REsp 2162679 - DECISAO

REsp 2162679 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto às questões suscitadas nos embargos de declaração (violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), impõe-se a anulação do acórdão que julgou os embargos e o retorno dos autos ao tribunal de origem para manifestação específica sobre as questões articuladas nos declaratórios.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Tribunal De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Anulação De Acórdão E Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação específica sobre as questões articuladas nos declaratórios.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Taxa Selic, Repetição De Indébito Tributário, Juros Remuneratórios, Depósitos Judiciais, Embargos De Declaração, Omissão Decisória, Honorários Sucumbenciais
Direito Tributário Processo Civil IRPJ CSLL Taxa Selic Repetição De Indébito Tributário Juros Remuneratórios Depósitos Judiciais +3 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Anulação De Acórdão E Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem quanto às questões suscitadas nos embargos de declaração (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre a taxa Selic na repetição de indébito tributário (Tema 962/STF)
  3. 3 Natureza dos juros incidentes na devolução de depósitos judiciais e sua tributação (Tema 504/STJ)

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto às questões suscitadas nos embargos de declaração (violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), impõe-se a anulação do acórdão que julgou os embargos e o retorno dos autos ao tribunal de origem para manifestação específica sobre as questões articuladas nos declaratórios.

Court Disposition

Recurso especial provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação específica sobre as questões articuladas nos declaratórios.

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos embargos de declaração.