REsp 2164212 - DECISAO

REsp 2164212 - DECISAO

O IRPJ e a CSLL incidem após o deferimento do pedido de prévia habilitação do crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado, momento em que se constata a disponibilidade jurídica do acréscimo patrimonial e se torna possível a entrega da declaração de compensação, ainda que esta permaneça sujeita à homologação expressa ou tácita pela Fazenda Nacional; por isso, dou parcial provimento ao recurso especial para reconhecer tal marco temporal.

Parties
Impetrante/recorrida: impetrante; Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial Julgado (parcialmente Provido)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Compensação Tributária, Disponibilidade Econômica, Disponibilidade Jurídica, Habilitação De Crédito, Declaração De Compensação (dcomp)
Tributário Processual Civil IRPJ CSLL Compensação Tributária Disponibilidade Econômica Disponibilidade Jurídica Habilitação De Crédito +1 more

Case Brief

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Parties

impetrante

Impetrante/recorrida

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Julgado (parcialmente Provido)

Legal Issues

  1. 1 Momento da incidência do IRPJ e da CSLL sobre créditos decorrentes de decisão judicial transitada em julgado
  2. 2 Efeito da habilitação administrativa do crédito e da declaração de compensação quanto à liquidez e certeza do crédito tributário
  3. 3 Distinção entre disponibilidade econômica, disponibilidade jurídica e disponibilidade financeira

Ratio Decidendi

O IRPJ e a CSLL incidem após o deferimento do pedido de prévia habilitação do crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado, momento em que se constata a disponibilidade jurídica do acréscimo patrimonial e se torna possível a entrega da declaração de compensação, ainda que esta permaneça sujeita à homologação expressa ou tácita pela Fazenda Nacional; por isso, dou parcial provimento ao recurso especial para reconhecer tal marco temporal.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dou parcial provimento ao recurso especial
  • Publique-se