REsp 2143805 - DECISAO

REsp 2143805 - DECISAO

O Tribunal, seguindo a compreensão do Supremo Tribunal Federal (Tema 962), reconheceu que os valores referentes à Taxa Selic recebidos em razão da repetição de indébito tributário têm natureza de recomposição patrimonial e não integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL; manteve-se, porém, o entendimento do STJ de que os juros incidentes na devolução de depósitos judiciais são remuneratórios e tributáveis. Contudo, por ofensa à jurisprudência consolidada, reformou-se o acórdão regional para afastar a possibilidade de efetivar, nos autos de mandado de segurança, a repetição do indébito por meio de precatórios, porquanto o mandado de segurança não é via adequada para conferir efeitos...

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Impetrante: XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S.A.; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Dou parcial provimento ao recurso especial para reformar o acórdão regional e afastar a possibilidade de repetição do indébito por meio de precatórios nos autos do mandado de segurança.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Taxa Selic, Repetição De Indébito, Depósitos Judiciais, Mandado De Segurança, Precatório, Compensação
Direito Tributário Processual Civil Direito Constitucional IRPJ CSLL Taxa Selic Repetição De Indébito Depósitos Judiciais +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S.A.

Impetrante

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre valores referentes à Taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário e na devolução de depósitos judiciais
  2. 2 Possibilidade de utilização do mandado de segurança para obter restituição do indébito via precatórios e produção de efeitos patrimoniais pretéritos

Ratio Decidendi

O Tribunal, seguindo a compreensão do Supremo Tribunal Federal (Tema 962), reconheceu que os valores referentes à Taxa Selic recebidos em razão da repetição de indébito tributário têm natureza de recomposição patrimonial e não integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL; manteve-se, porém, o entendimento do STJ de que os juros incidentes na devolução de depósitos judiciais são remuneratórios e tributáveis. Contudo, por ofensa à jurisprudência consolidada, reformou-se o acórdão regional para afastar a possibilidade de efetivar, nos autos de mandado de segurança, a repetição do indébito por meio de precatórios, porquanto o mandado de segurança não é via adequada para conferir efeitos...

Court Disposition

Dou parcial provimento ao recurso especial para reformar o acórdão regional e afastar a possibilidade de repetição do indébito por meio de precatórios nos autos do mandado de segurança.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para reformar o acórdão regional e afastar a possibilidade de repetição do indébito por meio de precatórios.
  • Publique-se.