REsp 2108833 - DECISAO

REsp 2108833 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o acórdão regional está em consonância com a jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça, que entende que juros moratórios decorrentes de inadimplemento contratual possuem natureza de lucros cessantes e, portanto, integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL (regra do Tema 878/STJ); por essa conformidade, aplica-se o óbice de não conhecimento da Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Juros De Mora, Inadimplemento Contratual, Tema 878/stj, Súmula 83/stj
Tributário Processual Civil IRPJ CSLL Juros De Mora Inadimplemento Contratual Tema 878/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência de IRPJ e CSLL sobre juros de mora decorrentes de pagamentos atrasados por terceiros
  2. 2 Natureza jurídica dos juros de mora (remuneratória/indenizatória)
  3. 3 Aplicabilidade da tese do Tema 878/STJ e distinção em relação ao Tema 962/STF

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o acórdão regional está em consonância com a jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça, que entende que juros moratórios decorrentes de inadimplemento contratual possuem natureza de lucros cessantes e, portanto, integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL (regra do Tema 878/STJ); por essa conformidade, aplica-se o óbice de não conhecimento da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Negado seguimento quanto à questão dos honorários
  • Recurso Especial não conhecido