AREsp 2610532 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial (agravo) Julgado No STJ

Legal Issues

1. 1 Se serviços odontológicos se equiparam a serviços hospitalares para fins de aplicação da alíquota reduzida do IRPJ e da CSLL prevista na Lei 9.249/1995
2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
3. 3 Requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com jurisprudência sumulada e com o entendimento da 1ª Seção de que serviços odontológicos não se equiparam a serviços hospitalares para fins da redução de alíquotas prevista na Lei 9.249/1995; além disso, a pretensão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ e não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos legais que autorizasse o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial; conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.

Orders

• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015.
• Publique-se.