REsp 2167565 - DECISAO

REsp 2167565 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência consolidada do STJ (notadamente o Tema 878/STJ) e os dispositivos legais citados, concluiu-se que os valores recebidos a título de juros de mora em relações contratuais possuem natureza remuneratória (lucros cessantes) e constituem acréscimo patrimonial sujeito à incidência do IRPJ e da CSLL; o entendimento do STF no Tema 962/STF, sobre Selic na repetição de indébito tributário, não se aplica ao caso por tratar de hipótese diversa, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Recorrente: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Juros De Mora, Correção Monetária, Taxa Selic, Repetição De Indébito Tributário, Tema 878/stj, Tema 962/stf
Tributário IRPJ CSLL Juros De Mora Correção Monetária Taxa Selic Repetição De Indébito Tributário Tema 878/stj +1 more

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Parties

WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre valores recebidos a título de juros de mora e correção monetária em contratos particulares
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 962/STF (Selic na repetição de indébito tributário) ao caso de atrasos contratuais
  3. 3 Natureza jurídica dos juros de mora (lucros cessantes vs indenizatória)

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência consolidada do STJ (notadamente o Tema 878/STJ) e os dispositivos legais citados, concluiu-se que os valores recebidos a título de juros de mora em relações contratuais possuem natureza remuneratória (lucros cessantes) e constituem acréscimo patrimonial sujeito à incidência do IRPJ e da CSLL; o entendimento do STF no Tema 962/STF, sobre Selic na repetição de indébito tributário, não se aplica ao caso por tratar de hipótese diversa, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se e intimem-se.