REsp 2117004 - DECISAO

REsp 2117004 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, uma vez que a recorrente fez indicação genérica de violação de lei federal (Lei nº 6.321/1976 e dispositivos do CTN) sem especificar os artigos e sem demonstrar analiticamente a divergência jurisprudencial exigida, atraindo a incidência da Súmula 284/STF e o disposto no art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: contribuinte; Recorrida: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança (recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
IRPJ, Programa De Alimentação Do Trabalhador PAT, Incentivo Fiscal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Divergência Jurisprudencial
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional IRPJ Programa De Alimentação Do Trabalhador PAT Incentivo Fiscal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf +1 more

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Parties

contribuinte

Recorrente

Fazenda Nacional

Recorrida

Procedural Posture

Mandado De Segurança (recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do incentivo fiscal do PAT sobre o IRPJ devido ou sobre o lucro tributável
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante de alegação genérica de violação de lei federal
  3. 3 Necessidade de demonstração analítica de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, uma vez que a recorrente fez indicação genérica de violação de lei federal (Lei nº 6.321/1976 e dispositivos do CTN) sem especificar os artigos e sem demonstrar analiticamente a divergência jurisprudencial exigida, atraindo a incidência da Súmula 284/STF e o disposto no art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.