REsp 2029969 - DECISAO

REsp 2029969 - DECISAO

Prevalece o entendimento desta Corte (Tema 1.182) de que os benefícios fiscais relacionados ao ICMS, salvo quando atendidos os requisitos previstos em lei (art. 10 da LC 160/2017 e art. 30 da Lei 12.973/2014), não podem ser excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL; não houve omissão, contradição ou obscuridade a ensejar reforma quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC, e, por considerar indevida a exclusão dos referidos benefícios, fica prejudicado o pedido de compensação tributária.

Parties
Recorrente: DAKI - COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, ICMS, Benefícios Fiscais, Subvenção Para Investimento, Compensação Tributária, Precedente Repetitivo Tema 1182
Direito Tributário Processo Civil IRPJ CSLL ICMS Benefícios Fiscais Subvenção Para Investimento Compensação Tributária +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DAKI - COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão dos benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Caracterização dos benefícios fiscais de ICMS como subvenções para investimento
  3. 3 Aplicação dos requisitos previstos no art. 30 da Lei 12.973/2014 e art. 10 da LC 160/2017

Ratio Decidendi

Prevalece o entendimento desta Corte (Tema 1.182) de que os benefícios fiscais relacionados ao ICMS, salvo quando atendidos os requisitos previstos em lei (art. 10 da LC 160/2017 e art. 30 da Lei 12.973/2014), não podem ser excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL; não houve omissão, contradição ou obscuridade a ensejar reforma quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC, e, por considerar indevida a exclusão dos referidos benefícios, fica prejudicado o pedido de compensação tributária.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Fica prejudicado o pedido referente à compensação tributária.